A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 25 de outubro, o Projeto de Lei nº 4.173/23, que prevê a tributação de até 22,5% para rendimentos de pessoas físicas com criptomoedas no exterior. O projeto agora segue para avaliação do Senado, onde poderá sofrer modificações.
Contexto e Origens
O PL foi criado a partir de uma medida provisória (nº 1.172) proposta pelo deputado Merlong Solano (PT-PI) e aprovada pela Comissão Mista do Congresso Nacional em agosto deste ano. A proposta visa antecipar tributos em fundos fechados nacionais, incluindo o bitcoin e outras criptomoedas.
Quem Será Afetado?
Os investidores que possuem contas em corretoras fora do Brasil, como Binance, Coinbase e Bybit, serão diretamente afetados. Segundo dados do Livecoins, as corretoras estrangeiras dominam mais de 70% do volume de negociações no Brasil.
Marco Legal das Criptomoedas
Em vigor desde junho deste ano, o Marco Legal das Criptomoedas exige que todos os prestadores de serviços com criptoativos com operações no Brasil tenham registro e sede no país. No entanto, essa regra só entrará em vigor após a criação de normas pelo Banco Central.
Como Funcionará a Tributação
A tributação para pessoas físicas com rendimentos em criptomoedas no exterior será distribuída da seguinte forma:
- Rendimentos anuais de até R$ 6 mil: alíquota de 0%
- Rendimentos anuais entre R$ 6 mil e R$ 50 mil: tributação de 15%
- Rendimentos anuais acima de R$ 50 mil: tributação de 22,5%
Implicações e Críticas
Embora a medida busque introduzir um “elemento importante de justiça tributária”, segundo o deputado Merlong Solano, ela também altera o entendimento anterior de tributação de criptomoedas estabelecido pela Receita Federal. Especialistas apontam que a mudança cria alíquotas diferentes para investimentos feitos dentro e fora do Brasil, o que pode gerar controvérsias.
Conclusão
A aprovação do Projeto de Lei nº 4.173/23 representa um marco significativo na regulação de criptomoedas no Brasil. Investidores devem estar atentos às novas regras e buscar orientação especializada para entender completamente as implicações fiscais dessas mudanças.
