Aprovação da Regulamentação “Saída da Aposentadoria” pelo INSS
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados deu luz verde ao fenômeno legalmente conhecido como “desaposentação”. Essa ação se refere à liberdade de uma pessoa para renunciar à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e solicitar um recálculo de benefícios. Isso é especificamente para aqueles segurados que optaram por permanecer no trabalho ou que retornaram e contribuíram por um período adicional de 60 meses.
Cenário Pós Desaposentação
Essa mudança vem para garantir que as contribuições obrigatórias realizadas pelos aposentados que escolheram continuar trabalhando sejam refletidas em seus respectivos benefícios. De acordo com o deputado Castro Neto, isso era necessário para garantir que essas contribuições adicionais sejam reconhecidas adequadamente.
O projeto foi aprovado como substituto para o Projeto de Lei nº 2567/11, do Senado, e outros 30 projetos que estão tramitando em conjunto. A decisão anterior conduzida pelo Supremo em 2016 e reiterada em 2020 considera a “desaposentação” inconstitucional, pois não havia legislação em vigor atuante.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Implementação e Restrições das Regras
O substitutivo aprovado especifica que apenas os indivíduos que escolheram continuar trabalhando e contribuíram por um adicional de 60 meses para a Previdência Social têm capacidade legal para solicitar a renúncia à aposentadoria e pedir o recálculo do benefício. No entanto, este processo pode ser realizado apenas duas vezes.
- A incapacidade permanente não se enquadra na regra, portanto, os casos relevantes não serão sujeitos ao recálculo.
- Indivíduos que obtiveram uma aposentadoria especial terão regras específicas. Não será permitido o recálculo baseado no tempo e no salário de contribuição originados do exercício de atividade que expôs tais indivíduos a agentes nocivos à saúde.
- Pensionistas terão o direito de solicitar recálculos se o segurado não fez o pedido anteriormente.
Vale ressaltar que o texto aprovado não afeta outros benefícios. Aposentados que retornaram ao trabalho terão direito ao salário-família e à reabilitação profissional.
