## Novo Teto para Juros no Crédito Rotativo
### Entenda o Novo Teto de Juros no Crédito Rotativo
O Crédito rotativo é uma facilidade dada aos consumidores que utilizam cartões de crédito e optam por não pagar o valor integral da fatura em sua data de vencimento. Na prática, ao fazer essa escolha, o valor remanescente é automaticamente financiado e carregado para o mês seguinte, porém com acréscimo de juros. Diante desta prática comum e muitas vezes onerosa ao consumidor, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma medida importante: um limite de 100% nos juros que podem ser cobrados no saldo devedor do crédito rotativo, como informou o ministro da Economia, Fernando Haddad.
### Regulamentação do CMN sobre o Crédito Rotativo
A regulamentação visa promover maior controle nas taxas de juros dessa modalidade de crédito, impedindo que ultrapassem o valor do principal. Isso significa que o total dos juros acumulados não poderá ser maior do que a quantia inicialmente tomada como crédito pelo consumidor. A partir de janeiro de 2024, essa nova regra entrará em vigor, proporcionando um alívio para os bolsos dos indivíduos que recorrem frequentemente ao crédito rotativo.
### Medidas da Lei Desenrola e suas Implicações
A resolução do Banco Central (BCB nº 5.112) foi apresentada com o objetivo de disciplinar as mudanças previstas pela Lei nº 14.690/2023, apelidada de “Desenrola”. Esta legislação havia estabelecido um teto para as taxas de juros e as cobranças financeiras no crédito rotativo e no parcelamento dos saldos devedores dos cartões de crédito. A iniciativa faz parte de um movimento mais amplo para proporcionar transparência e justiça aos serviços de crédito, beneficiando o consumidor final.
### Portabilidade da Dívida de Cartão de Crédito
Outra inovação trazida pela regulamentação é a facilidade de portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e de outras modalidades de pagamento pós-pagos. Esse avanço permite que os consumidores busquem instituições que ofereçam taxas de juros menores, e assim renegociem suas dívidas de maneira mais vantajosa. A disposição da norma indica que a portabilidade das dívidas do cartão de crédito não implicará custos para os clientes, incentivando a competitividade no mercado.
### Diretrizes de Portabilidade para Instituições Financeiras
O Banco Central estabeleceu que as ofertas de portabilidade feitas pelas instituições proponentes devem consistir em operações de crédito consolidadas. Além disso, as instituições credoras originais, ao apresentarem uma contraproposta, devem assegurar aos clientes uma comparação equitativa entre os custos, apresentando uma nova proposta com prazos e condições semelhantes. A norma de portabilidade está programada para entrar em vigor em julho de 2024, ampliando as possibilidades de escolha e negociação para o consumidor.
