Congresso Nacional Discute Taxação Sobre Compras de Até US$ 50
O Congresso Nacional no Brasil está atualmente focado em seis projetos de lei que envolvem a questão da aquisição de bens de pequeno valor por pessoas físicas — que usufruem atualmente de uma isenção para remessas de até US$ 50. Três desses projetos de lei buscam eliminar a falha utilizada por grandes empresas de comércio eletrônico internacional para evitar o imposto de importação. No entanto, outros três projetos buscam manter ou mesmo ampliar a isenção atual, ignorando as críticas de varejistas brasileiros que questionam a falta de isonomia.
Os projetos foram iniciados por deputados federais de diferentes partidos, do PDT ao PL, passando por PP e Republicanos. Estão todos apensados ao PL 2339/2022, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que está atualmente sendo analisado na Comissão de Finanças e Tributação, aguardando o parecer do deputado Paulo Guedes (PT-MG).
Taxação Como Alternativa para Compensação de Perda de Arrecadação
Com a possibilidade de a medida provisória da reoneração (MPV 1202/2013) do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não ser ratificada pelo Congresso, a taxação das compras internacionais está sendo vista como uma alternativa para compensar a perda de arrecadação. Há uma pressão crescente de empresas, entidades setoriais e parlamentares pela cobrança do imposto de importação em plataformas internacionais, como Shein, Shopee e Aliexpress, alegando a necessidade de isonomia com os players nacionais que enfrentam uma carga tributária elevada no país.
Coalizão Têxtil Brasil
- Uma coalizão intitulada Têxtil Brasil foi formada. Essa coalizão é composta por cinco frentes parlamentares, além de entidades como o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Vestuário (CNTV), que é associada à Central Única dos Trabalhadores (CUT). A questão tem ganhado bastante atenção, com uma ação recente movida no Supremo Tribunal Federal pelas confederações industriais CNI e CNC.
Visões Divergentes nos Projetos de Lei
Os diferentes projetos de lei propõem várias abordagens em relação aos decretos-lei que tratam da importação e do regime de tributação simplificada para as remessas internacionais. Alguns deputados argumentam que a revogação da isenção é necessária para garantir a concorrência justa no comércio varejista brasileiro, garantindo a arrecadação tributária necessária para financiar as políticas públicas e programas sociais do país. Outros, no entanto, defendem a manutenção ou mesmo a ampliação da isenção atual, argumentando que ela simplifica o processo de importação, facilitando o acesso da população a produtos importados a preços mais acessíveis.
Reação do Varejo
As empresas e entidades do varejo afirmam que pagam uma alta carga tributária e pedem isonomia de condições. Segundo estudo do IDV, a carga tributária efetiva do varejo é de 109,9% sobre a mercadoria e que a alíquota do imposto de importação deveria ser de 74,2%.
Concluindo, as opiniões estão divididas e as discussões continuam no Congresso Nacional sobre a isenção de imposto de importação para bens de pequeno valor. Essa é uma questão complexa que envolve vários fatores, incluindo a necessidade de arrecadação tributária, a concorrência justa e o acesso da população a produtos importados.
