Impacto do Reajuste do Salário Mínimo na Contribuição do MEI
A recente alteração no salário mínimo brasileiro para R$ 1.412 traz consigo mudanças importantes no que diz respeito à contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). ]Este novo valor entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, e os novos valores aplicam-se já a partir dos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2024.
Entenda a Mudança no Pagamento de Impostos
Conforme comunicado emitido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) inclui uma contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que segue o reajuste anual do salário mínimo.
Para o MEI, essa mudança significa um valor de contribuição mais baixo, com os impostos mantendo-se fixos, independente do faturamento, enquanto este não ultrapasse o limite anual de R$ 81 mil. Com o novo ajuste, o valor a ser pago em 2024 estará entre R$ 70,60 e R$ 76,60, dependendo da atividade exercida pelo empreendedor.
Cálculo da Contribuição do MEI
O valor final é resultado da somatória das contribuições para o INSS (5% do salário-mínimo vigente), Imposto Sobre Serviços (ISS) (R$ 5 adicionais) e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (R$ 1 adicional). No caso de atividades na área de comércio e indústria, o valor é de R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; e em comércio e serviços, R$ 76,60.
Vale salientar que o DAS-MEI representa a única obrigação financeira do MEI, mesmo que ele não esteja em atividade. Graças ao regime do Simples Nacional, é possível quitar todos os impostos e a contribuição ao INSS em uma única guia de pagamento.
Isenções do MEI
O MEI optante por recolhimento através do Simples Nacional é isento de uma série de tributos como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e outros.
MEI Caminhoneiro
Para o MEI Caminhoneiro, os valores variam entre R$ 169,44 a R$ 175,44, considerando a natureza do produto transportado e o local de destino. Aqui, o cálculo usa 12% do salário mínimo para o INSS e os valores padrão de ICMS e ISS.
O Crescimento do MEI no Brasil
Criada em 2008, a categoria MEI formalizou ao longo dos anos um grande número de pequenos negócios. Em 2023, a Receita Federal registrou a marca de 12 milhões de empresas formalizadas, representando cerca de 60% de todos os negócios do país.
Como Emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser gerado por intermédio de programas, aplicativos de celular ou diretamente nos portais do Simples Nacional e da Receita Federal. O Sebrae também possibilita a emissão do DAS diretamente em seu site oficial.
