Entenda o Recentemente Implementado Sistema de Pagamento de Precatórios
A Justiça Federal recentemente lançou uma campanha com o objetivo de prevenir fraudes ligadas ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). Essa medida foi tomada após a quitação de cerca de R$94 bilhões em dívidas judiciais pelo governo federal. Essas dívidas, conhecidas como precatórios, são reconhecidas em definitivo pela Justiça como obrigações do poder público.
O que Levou à Autorização do Pagamento dos Precatórios?
No fim de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo a abrir um crédito extraordinário, totalmente independente do orçamento da União, a fim de quitar precatórios em atraso. Desde então, esses valores têm sido transferidos pelos seis tribunais regionais federais país afora.
O Público Alvo do Pagamento de Precatórios
Os valores dessa quitação incluem R$27.7 bilhões nas causas vitoriosas de aposentados e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Aumento de Fraudes Potenciais
A liberação de tais montantes significativos para milhões de pessoas atrai indivíduos mal-intencionados. Esses elementos se esforçam para enganar os beneficiários por meio de diversos golpes. Diante dessa ameaça, o Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou um material informativo abordando o modus operandi desses pagamentos.
Alarme Falso: Não é Possível Acelerar o Pagamento de um Precatório
Este material destaca que não há maneira alguma de apressar o pagamento de um precatório. Recomenda fortemente evitar o contato com terceiros que afirmem o contrário. Em vez disso, se houver qualquer necessidade de esclarecimento, o beneficiário deve recorrer ao advogado responsável pelo processo.
Redobre a Atenção: Não se Deve Fazer Pagamento Prévio para Receber um Precatório
O guia também ressalta que não é necessário fazer qualquer tipo de pagamento focado em receber um precatório. Em um cenário onde adiantamentos monetários são requisitados, o beneficiário deve procurar orientação legal novamente.
Como Saber se um Precatório já foi Liberado?
De acordo com a cartilha, a única maneira de saber se um precatório já foi liberado é por meio da consulta do andamento do processo que a originou. Para tal procedimento, são necessárias informações específicas como o número processual, numero de cadastro de Pessoa Física (CPF), ou o nome completo da pessoa associada à ação.
Método de Pagamento do Precatório
Os valores destinados aos beneficiários não são depositados diretamente nas contas pessoais. Inicialmente, todos são transferidos para uma conta judicial criada na Caixa Econômica Federal, ou no Banco do Brasil. Após essa fase, o beneficiário pode sacar o valor em uma agência bancária, ou receber por meio de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) realizada pelo advogado responsável.
Ordem de Preferência para Receber os Pagamentos
Em razão do alto número de beneficiários aguardando a liberação dos precatórios, existe uma ordem de preferência determinada pela Constituição. Esta ordem prioriza pessoas com doenças graves, idosos acima de 60 anos e pessoas com deficiência física em sequência.
Em Caso de Extravio: Procedimento a ser Seguido
Se um beneficiário descobrir que um precatório foi sacado indevidamente ou sem autorização, a cartilha orienta procurar a agência bancária para esclarecimento e o advogado responsável para tomar as medidas necessárias.
Cartilha da Justiça Federal: Saiba Mais
A completa cartilha de pagamento de precatórios elaborada pela Justiça Federal pode ser acessada no site do CJF.
