O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta quinta-feira, 16, uma medida provisória que tem como objetivo garantir a segurança e o sigilo das transações realizadas através do sistema de pagamentos Pix. A decisão surge após a Receita Federal ter recuado de uma medida que ampliava a lista de instituições financeiras obrigadas a prestar informações ao governo.
A MP proíbe a cobrança de taxas adicionais para pagamentos à vista via Pix e afirma que essas transações não são sujeitas a tributos. Além disso, considera abusiva qualquer exigência de encargos extras por parte dos comerciantes.
O governo também estabelece que os fornecedores devem informar os consumidores sobre a proibição de cobranças adicionais. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) oferecerá um canal para que os consumidores possam reportar irregularidades. O Banco Central terá a responsabilidade de regulamentar a preservação das informações financeiras e a proteção dos dados pessoais no uso do Pix.