A Receita exige a declaração de espólio até a partilha dos bens, que pode ser feita via decisão judicial ou escritura pública.
LEIA MAISHá três etapas: inicial (ano do falecimento), intermediária (anos seguintes) e final (ano da partilha dos bens).
LEIA MAISA declaração final deve ser feita obrigatoriamente se houver bens ou valores a inventariar e partilhar.
LEIA MAISPara receber valores, é necessário apresentar alvará judicial ou escritura pública à Receita Federal.
LEIA MAISSe houver dependentes reconhecidos pela Previdência, a restituição pode ser liberada com requerimento e documentação.
LEIA MAISNesse caso, o pagamento só será possível com autorização judicial ou escritura pública que comprove o direito do sucessor.
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