Guia 2024 para Declaração de Bens Partilhados Após Divórcio no IR

Aprenda a declarar bens compartilhados pós-divórcio de acordo com as normas fiscais.

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Fundamentos Legais

As bases legais para a partilha de bens no IR são estabelecidas pela Lei nº 9.532/1997 e IN SRF nº 84/2001.

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Procedimentos de Declaração

Descubra como registrar os bens e direitos recebidos por meio do divórcio no seu IR.

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Meação e Bens Específicos

Entenda as diferenças na declaração da meação e dos bens direitos específicos.

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Ajustes nas Declarações Anteriores

Saiba como corrigir declarações prévias para refletir a nova distribuição patrimonial.

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Doações e Ganho de Capital

Informações sobre como declarar doações e calcular o ganho de capital no processo de partilha.

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Evitando Complicações Tributárias

Siga este guia para manter sua declaração de IR alinhada com as exigências fiscais após um divórcio.

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