Iniciativa visa maior justiça em casos específicos de infrações de trânsito.

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Proposta abrange locadoras, infrações de terceiros e transferências judiciais.

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Multas e penalidades seguirão aplicáveis ao responsável, não ao veículo.

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Projeto passará por comissões com caráter conclusivo.

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Visa precisão na responsabilização por multas, evitando processos judiciais.

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Restrições propostas para devedores de multas não vinculadas a veículos.

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Busca resolver responsabilidades de forma eficaz e justa em infrações de trânsito.

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