STJ Facilita Acesso a Prestação de Contas em Inventários para Herde...

Decisão judicial elimina necessidade de justificativa para exigir contas de inventariantes.

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Ação Autônoma de Prestação de Contas

Herdeiros podem agora solicitar transparência na gestão de bens sem entraves legais.

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Princípio de Transparência Reforçado

Decisão destaca o dever legal dos administradores de bens de prestar contas.

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Aplicação Ampla do Dever de Prestar Contas

Além de inventariantes, a medida se estende a tutores, curadores e síndicos.

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Proteção dos Direitos dos Herdeiros

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