Membros da Frente Parlamentar Mista do Comércio Exterior expressaram preocupação com uma medida provisória que limita a compensação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins. A MP nº 1.179/2023, publicada recentemente, impõe restrições às empresas que desejam compensar tais créditos com débitos de outros impostos federais. Essa medida afeta significativamente as operações de empresas exportadoras e importadoras.
De acordo com os parlamentares, essas restrições podem causar impactos negativos no fluxo de caixa das companhias, reduzindo sua competitividade no mercado global. Argumenta-se que a compensação de créditos é um direito legítimo das empresas, respaldado pela legislação vigente, e que sua limitação pode prejudicar a saúde financeira de diversos setores da economia.
Críticas à medida provisória
Os integrantes da Frente Parlamentar Mista do Comércio Exterior manifestaram sua oposição à MP nº 1.179/2023, alegando que ela contraria princípios constitucionais e dificulta a atividade empresarial. Entre os principais pontos criticados, destacam-se:
- Restrição ao direito de compensação de créditos, que foi amplamente reconhecido pela legislação brasileira;
- Aumento da burocracia e dos custos para as empresas, especialmente aquelas com operações de exportação e importação;
- Potencial impacto negativo na competitividade das empresas nacionais no mercado internacional.
Os parlamentares ressaltaram que a medida provisória pode desencadear uma onda de questionamentos judiciais por parte das empresas afetadas, gerando mais insegurança jurídica e onerando ainda mais o sistema judiciário.
Apelo por diálogo e revisão da medida
Diante das críticas, a Frente Parlamentar Mista do Comércio Exterior apelou ao Governo Federal para que dialogue com o setor produtivo e revise as disposições da MP nº 1.179/2023. Os parlamentares enfatizaram a importância de encontrar um equilíbrio entre os interesses arrecadatórios do Estado e a manutenção de um ambiente favorável aos negócios e ao crescimento econômico.
Eles argumentaram que a medida, em sua forma atual, pode ter consequências indesejadas, prejudicando a competitividade das empresas brasileiras e, potencialmente, reduzindo a arrecadação de impostos a longo prazo. Dessa forma, a Frente Parlamentar Mista do Comércio Exterior reiterou seu compromisso em buscar soluções consensuais que preservem os direitos das empresas e promovam um ambiente de negócios saudável no país.
